DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

DOCUMENTOS PARA REGULARIZAR CONSTRUÇÃO ou DEMOLIÇÃO com mais de 70m²
ou Documentos para averbação de reforma/ampliação (área superior a 70m²):

 - Requerimento do proprietário, com firma reconhecida da assinatura, indicando o valor da obra;
 - Carta de Habitação ou Certidão emitida pelo órgão competente do Município de Porto Alegre ou planta/projeto aprovado pelo Município de Porto Alegre;
- Certidão Negativa Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Receita Federal do Brasil, com a área da obra.

DOCUMENTOS PARA REGULARIZAR CONSTRUÇÃO ou DEMOLIÇÃO de até 70m²:

 - Requerimento do proprietário, com firma reconhecida da assinatura, indicando o valor da obra;
 - Carta de Habitação ou Certidão emitida pelo órgão competente do Município de Porto Alegre ou planta/projeto aprovado pelo Município de Porto Alegre;
 - Declaração do proprietário (com firma reconhecida, pode ser no próprio requerimento) de que a construção (ou demolição) é unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo econômica, executada sem mão-de-obra assalariada, sob regime de mutirão (art. 30 da Lei 8.212/91).

DOCUMENTOS PARA REGULARIZAR DEMOLIÇÃO ou CONSTRUÇÃO
realizada antes de 22/11/1966:

 - Requerimento do proprietário, com firma reconhecida da assinatura, indicando a data da construção ou da demolição e o valor aproximado da obra;
 - Certidão emitida pelo órgão competente do Município de Porto Alegre ou planta/projeto aprovado pelo Município de Porto Alegre ou Carta de Habitação (se for construção).

UNIFICAÇÃO/FUSÃO DE IMÓVEIS

- Requerimento com firma reconhecida do(s) proprietário(s);
- Memorial Descritivo confeccionado por profissional habilitado, com firma reconhecida (engenheiro, arquiteto, etc, inscrito no CREA);
- Planta, com firma reconhecida (demonstrando a situação anterior e atual dos imóveis);
- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/CREA, devidamente quitada.

FRACIONAMENTO DE IMÓVEIS

- Requerimento com firma reconhecida do(s) proprietário(s);
- Memorial Descritivo confeccionado por profissional habilitado, com firma reconhecida (engenheiro, arquiteto, etc, inscrito no CREA);
- Planta com firma reconhecida do proprietário e do engenheiro (demonstrando a situação anterior e atual dos imóveis);
- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/CREA, devidamente quitada;
- Aprovação do projeto de fracionamento pelo Município de Porto Alegre.

AVERBAÇÃO DE CASAMENTO
Comunhão UNIVERSAL de bens, ANTES da Lei 6515/77  ou
Comunhão PARCIAL de bens, APÓS  Lei 6515/77

-  Requerimento com firma reconhecida de qualquer interessado;
- Certidão de Casamento (original ou cópia autenticada).

AVERBAÇÃO DE CASAMENTO
Comunhão PARCIAL de bens,  SEPARAÇÃO total,  ANTES da Lei 6515/77   ou
Comunhão UNIVERSAL de bens, SEPARAÇÃO total de bens,
participação final dos AQUESTOS, APÓS  Lei 6515/77

- Requerimento com firma reconhecida do proprietário solicitando o registro do pacto antenupcial no livro 3-RA ( e se tiver imóveis matriculados neste Serviço, solicitar também a averbação do pacto nas matrículas dos imóveis), indicando o domicílio conjugal;
- Certidão de Casamento (original ou cópia autenticada).
- Escritura Pública de Pacto Antenupcial (original ou cópia autenticada pelo mesmo Tabelião que a lavrou).

AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO

- Requerimento com firma reconhecida de qualquer interessado;
- Certidão de Casamento (original ou cópia autenticada) com a averbação de separação/divórcio.

DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

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DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

Memorial descritivo com as especificações da obra e individualização das unidades autônomas, assinado pelos proprietários;
Carta de habitação fornecida pela Prefeitura Municipal;
CND do INSS;
Projeto arquitetônico aprovado pelo Município;  
Quadro de custos das unidades autônomas e a planilha de áreas e frações ideais, subscrita pelo engenheiro responsável pelo cálculo; 
ART do CREA relativa à execução da obra. 


OBSERVAÇÕES:

a) Quando a obra tiver sido executada por empresa, deverá ser também apresentada a certidão negativa de débitos para com a Receita Federal.

b) Todos os documentos devem estar com as firmas reconhecidas.

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA

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